A pensão por morte e a o direito intertemporal.
A pensão por morte deve seguir a legislação vigente na data do óbito. A decisão é da Terceira Seção do STJ ao unificar as decisões das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pelos Julgamentos de questões previdenciárias, e acatar recurso do INSS. Em alguns julgamentos, o STJ havia decidido que a…