A pensão por morte deve seguir a legislação vigente na data do óbito. A decisão é da Terceira Seção do STJ ao unificar as decisões das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pelos Julgamentos de questões previdenciárias, e acatar recurso do INSS. Em alguns julgamentos, o STJ havia decidido que a…
A pensão alimentícia é direito de caráter irrenunciável de um dos cônjuges e pode ser solicitada após a separação judicial do casal. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJGO, ao manter decisão da 9ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, que havia condenado um ex-marido a pagar…
A recusa de seguradora de dar cobertura a tratamento cardíaco configura danos morais passível de indenização pelo fato de agravar o estado psicológico e de angústia do segurado. A decisão é da Terceira Turma do STJ ao condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) a…
Começou a tramitar no Congresso, em 25 de outubro, o projeto de lei n2 2.285/07, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PTBA), que propõe a revisão e uma grande reforma em todo o sistema jurídico brasileiro sobre a família. Esse projeto é produto da reflexão de dez anos de…
Começou a tramitar no Congresso, em 25 de outubro, o projeto de lei n2 2.285/07, de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PTBA), que propõe a revisão e uma grande reforma em todo o sistema jurídico brasileiro sobre a família. Esse projeto é produto da reflexão de dez anos de…
Sancionada em 11/07/2011, a Lei 12.441 acrescenta o inciso VI ao art. 44, o art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos do Código Civil. Através da citada Lei, percebe-se que o legislador finalmente se mostrou sensível à realidade, instituindo a…